Justiça mantém Praiamar no transporte público de Caraguatatuba

Liminar suspende o decreto que encerrava o serviço e permitia a contratação de nova empresa

Prefeitura afirma que recorrerá da decisão sobre o transporte público | Luis Gava/PMC
Prefeitura afirma que recorrerá da decisão sobre o transporte público | Foto: Luis Gava/PMC

A prefeitura de Caraguatatuba recebeu nesta quarta-feira, 20, uma liminar judicial que mantém a empresa Praiamar no transporte público do município. A sentença determina a suspensão do decreto de caducidade que encerrava o serviço prestado pela empresa e permitia a contratação de uma nova prestadora para o transporte público.

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A justiça manteve o estado anterior ao decreto, com permanência da Praiamar na prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, suspendo a contratação da empresa provisória.

A prefeitura informou que recorrerá da decisão. Ainda, a empresa Expresso Fênix suspendeu o processo de contratação de funcionários e venda de bilhetagem eletrônica.

Caducidade no transporte público

No último fim de semana, a prefeitura de Caraguatatuba publicou o decreto dando caducidade ao contrato com a empresa Praiamar Transportes. A medida, informou, ocorreu após o apontamento de diversas irregularidades encontradas pela comissão nomeada para acompanhar o processo de intervenção.

No documento final, a comissão aponta que a empresa não honrou com diversas obrigações constantes no contrato de concessão, como descumprimento de linhas, diminuição da frota e descumprimento de horários, o que gerou a aplicação de 409 notificações e 348 autuações nos últimos três anos. A comissão teria constatado um valor em dinheiro no cofre, apontado por funcionários como dinheiro de passe vendido em guichê, sem nota fiscal.

Outra irregularidade apontada teria sido o funcionamento do ônibus prefixo 1704, que de novembro de 2018 a novembro de 2020. Embora prestasse serviço para a Praiamar, em Caraguatatuba, seu sistema de bilhetagem era habilitado para a empresa Transita Transportes Ltda, fazendo com que o que fosse arrecadado fosse para os cofres desta outra empresa em outro município.

O decreto apontou também que “a idoneidade da empresa também foi maculada” pelo fato de que desviava o dinheiro oriundo dos créditos de passes comuns que eram adquiridos através de aplicativo, que deveriam ser creditados na conta Praiamar, mas no entanto eram direcionados para a conta da uma outra empresa, chamada Multivias Participações e Empreendimentos Ltda.

A comissão mostrou ainda que o aporte mensal realizado pela prefeitura à Praiamar, no valor de R$ 100 mil, deveria ser direcionado para o pagamento do vale-alimentação dos funcionários e complemento da folha. O problema é que o montante não estava sendo usado para este fim, pois os funcionários estavam com o vale-alimentação atrasado e o valor sequer constava na conta bancária da empresa.

Ainda, segundo o decreto, também foi apurado pela comissão que, sem prévia anuência do município, a Praiamar procedeu diversas alterações estatutárias, a ponto de transformar a empresa em Eireli, violando frontalmente o inciso VI, do artigo 78, da Lei 8666/93, artigo 27 da Lei 8987/95, e da Cláusula 36 do Contrato de Concessão 73/07.

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